Termos de Uso

Estes Termos regem a relação entre o Usuário e a WS SOFWARES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.455.209/0001-06, que opera a plataforma ValidaData. Onde se lê “ValidaData” neste documento, entenda-se essa empresa.

1. Objeto

A ValidaData disponibiliza plataforma de consulta a bases de dados cadastrais, análise de risco de crédito, verificação veicular, emissão de certidões e serviços de comunicação, mediante sistema de créditos pré-pagos. A plataforma atua como intermediária técnica entre o Usuário e provedores de dados licenciados.

2. Cadastro e conta

• O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível. O Usuário responde por toda consulta realizada com suas credenciais, inclusive por terceiros a quem tenha dado acesso.
• O compartilhamento de credenciais, a revenda de acesso e o uso automatizado não autorizado (scraping, bots, extração em massa) são vedados.

3. Créditos, preços e recargas

• As consultas são pagas por meio de créditos pré-pagos, adquiridos via PIX ou cartão.
• O valor de cada consulta é exibido antes da confirmação e debitado apenas quando o provedor retorna resultado. Falha técnica do provedor não gera cobrança.
• Créditos adquiridos não são conversíveis em dinheiro e não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses do Código de Defesa do Consumidor.
• Resultado “sem registro localizado” é resposta válida da base consultada e é cobrado normalmente, pois há custo do provedor.

4. Finalidade legítima — obrigação essencial

O Usuário declara, a cada consulta, que a realiza com finalidade legítima nos termos do art. 7º da Lei 13.709/2018 (LGPD), tais como proteção ao crédito, prevenção à fraude, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou mediante consentimento do titular.

É expressamente vedado utilizar a plataforma para:

• consultar dados por curiosidade, vingança, perseguição ou assédio;
• localizar pessoas com intuito de ameaça, constrangimento ou violência;
• formar cadastro paralelo, revender dados ou alimentar base própria de dados pessoais;
• discriminar titulares de forma ilícita ou abusiva;
• praticar qualquer conduta tipificada como crime, notadamente estelionato (art. 171 do Código Penal) e invasão de dispositivo informático (art. 154-A).

A declaração de finalidade é registrada em log de auditoria com IP, data e hora, e pode ser fornecida ao titular dos dados e às autoridades competentes.

5. Fiscalização e bloqueio

A ValidaData monitora padrões de uso e pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender ou bloquear contas diante de indício de uso indevido — inclusive volume atípico, finalidades genéricas repetidas ou consultas sem relação com a atividade declarada no cadastro. Créditos remanescentes de conta bloqueada por uso ilícito não são restituídos.

6. Limitação de responsabilidade

• Os dados são fornecidos por terceiros. A ValidaData não os produz e não responde por divergência, desatualização ou omissão nas bases de origem.
• As informações são insumo para decisão, não decisão. A responsabilidade por conceder crédito, fechar contrato ou recusar negócio é exclusivamente do Usuário.
• A ValidaData não responde por danos decorrentes do uso das informações em desacordo com estes Termos ou com a legislação.
• Salvo dolo, a responsabilidade da ValidaData limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

7. Disponibilidade

A plataforma depende de provedores externos e não é oferecida com garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível.

8. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

9. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para as relações de consumo, e o foro da sede da ValidaData para as demais. A sede fica em Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040.