Conformidade e Isenção de Responsabilidade — LGPD

1. Origem dos dados

A ValidaData não mantém base de dados pessoais própria e não comercializa dados. Cada consulta é executada em tempo real contra provedores licenciados, que respondem pela origem, licitude e atualização das informações prestadas.

2. Base legal exigida a cada consulta

Nenhuma consulta é executada sem que o Usuário selecione a base legal e descreva a finalidade. As bases aceitas na plataforma são:

1. Proteção ao crédito — art. 7º, X. Análise de risco antes de conceder crédito, parcelamento ou financiamento.
2. Prevenção à fraude — art. 11, II, “g”. Verificação de identidade e segurança do titular em transações.
3. Execução de contrato — art. 7º, V. Diligência sobre parte contratante ou pretendente.
4. Obrigação legal ou regulatória — art. 7º, II. Deveres de KYC, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro.
5. Consentimento do titular — art. 7º, I. Quando o próprio titular autoriza a consulta.

3. Termo de responsabilidade

Antes de cada execução, o Usuário aceita expressamente o seguinte termo, cuja versão fica congelada no log de auditoria:

“Declaro sob as penas da lei que esta consulta é realizada com finalidade legítima de proteção ao crédito, prevenção à fraude ou análise contratual (LGPD, Lei 13.709/2018, Art. 7º), e que respondo civil e criminalmente pelo uso indevido das informações obtidas.”

4. Rastreabilidade

Toda consulta — bem-sucedida ou não — gera registro contendo identificação do usuário, serviço, documento mascarado, resumo criptográfico do documento, base legal, finalidade declarada, endereço IP, data e hora. O registro é append-only: não é editado nem apagado pela operação.

5. Responsabilidade do Usuário

Ao declarar a base legal, o Usuário assume a posição de controlador do tratamento e responde perante o titular e a ANPD pela adequação da finalidade. A ValidaData, na condição de operadora, executa a consulta conforme instruído e mantém a trilha de auditoria.

O uso das informações para finalidade diversa da declarada constitui descumprimento contratual e infração à LGPD, sujeitando o Usuário a bloqueio imediato, retenção dos registros para apuração e comunicação às autoridades competentes.

6. Isenção quanto ao conteúdo

As informações apresentadas refletem o que consta nas bases consultadas no momento da requisição. Divergências devem ser tratadas junto à fonte originária. A ValidaData não garante exatidão, completude ou atualidade e não responde por decisões tomadas com base nos relatórios.

7. Direitos do titular consultado

Qualquer pessoa pode solicitar à ValidaData a relação de consultas realizadas sobre seu próprio documento, com a identificação de quem consultou, quando e sob qual base legal. O pedido é atendido em até 15 dias, mediante comprovação de identidade, pelo canal do encarregado indicado na Política de Privacidade.